Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais

A. PARTE GERAL
INTRODUÇÃO
O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a protecção de dados
pessoais da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo, doravante designada por
SCMMN, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados
(2016/679), doravante designado por RGPD.
Sempre que este documento for actualizado será disponibilizada nova versão,
imediatamente após a sua aprovação.
A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição
dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em
intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.
Âmbito e objectivo
A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o
compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de protecção de dados
pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de
privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito
respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de protecção de dados
pessoais.
A SCMMN compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da
protecção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz
de acautelar a protecção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de
alguma forma se relacionam com a SCMMN.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados
pessoais efectuados pela SCMMN, em todas as suas valências e serviços, excepto na
Farmácia da Misericórdia, a qual tem processo próprio.
Destinatários
Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral, e, em particular, aos utentes e
familiares de utentes, da SCMMN, e, estabelece obrigações a todos os colaboradores da
organização.

DEFINIÇÕES
Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou
identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada,
directa ou indirectamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados
de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da
identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa
singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial
ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical
de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos
para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos
à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais
ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais
como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou
alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou
qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o
apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a
agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as
finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um EstadoMembro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua
nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não
autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo
de tratamento.

Subcontratante - É uma pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, agência ou
outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento
destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou
organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o
subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsável pelo tratamento
ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR
No âmbito da actividade da SCMMN ocorre a recolha, registo, organização, conservação
utilização e consulta de dados pessoais. Poderá ainda ocorrer outras operações ou conjunto
de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados são
denominadas por “tratamento de dados pessoais”.
Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a
fornecedores, candidatos e a clientes /utentes.
A SCMMN recolhe dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para a contratação,
constituição de processos de utentes/clientes, gestão e funcionamento das diversas
valências, facturação e dados constantes de questões de saúde e médicas dos
utentes/clientes/colaboradores.
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a SCMMN presta aos titulares dos dados
informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do
tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as
informações mencionadas na cláusula relativa ao direito de acesso aos dados pessoais.

ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos dados do titular, a SCMMN recorre ou poderá recorrer a
entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da SCMMN, e de acordo com as
instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito
cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras
entidades sem que a SCMMN tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal,
estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da
SCMMN.
A SCMMN assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem
garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de
forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela
SCMMN ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são
regulados, nomeadamente, o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do
tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e
obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a SCMMN presta ao titular dos dados informações
acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar
tratamentos de dados em nome da SCMMN.

CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A SCMMN pode recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do titular) ou de
forma indirecta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita
através dos seguintes canais:
Recolha directa: presencialmente, por telefone ou por e-mail;
Recolha indirecta: através de parceiros ou empresas da SCMMN e entidades oficiais.

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO
TITULAR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a SCMMN
compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
 Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
 Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados
posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
 Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades
para as quais são tratados;
 Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas
adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são
tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
 Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas
durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são
tratados;
 Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o
seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou
danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas
adequadas.
Os tratamentos de dados efectuados pela SCMMN são lícitos quando se verifique pelo menos
uma das seguintes situações:
 O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos
dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
 O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos
dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
 O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a
SCMMN esteja sujeita;
 O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados
ou de outra pessoa singular;

 O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela
SCMMN ou por terceiros (excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e
liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a protecção dos dados
pessoais).

A SCMMN compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito
nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela SCMMN com base no
consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a
qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do
tratamento efectuado pela SCMMN com base no consentimento previamente dado pelo
titular dos dados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de
acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período
de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados
serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as
finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os
mesmos serão eliminados.

UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO
TITULAR
Em termos gerais, a SCMMN utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades,
nomeadamente, a constituição e actualização de processos de utentes/clientes, gestão e
funcionamento das diversas valências, facturação e cobrança ao titular dos dados pessoais,
para efeitos de Marketing e para gestão dos recursos humanos e recrutamento de
colaboradores.
Os dados do titular recolhidos pela SCMMN não são partilhados com terceiros sem
consentimento do titular, com excepção das situações referidas no parágrafo a seguir. No
entanto, no caso de o titular contratar junto da SCMMN serviços que sejam prestados por
outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja
necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a SCMMN poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a
outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a
execução do contrato estabelecido entre o titular e a SCMMN, ou para diligências précontratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma
obrigação jurídica a que a SCMMN esteja sujeita, ou, no caso de ser necessária para efeito
da prossecução de interesses legítimos da SCMMN ou de terceiro. Ocorrendo uma
transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados
razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma
consentânea com esta Política de Privacidade.

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA
IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a SCMMN trata
a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas
políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são
actualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os
termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados,
bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a
SCMMN compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento
como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e
adequadas à protecção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem
necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam
disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a SCMMN adopta as seguintes:
 Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e
organizativas implementadas;

 Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de
dados;
 Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência
permanentes dos sistemas de informação;
 Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o
acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou
técnico;

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela SCMMN não são disponibilizados a terceiros
estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a SCMMN
compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis,
nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a
protecção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

B. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
DIREITO À INFORMAÇÃO
Informações facultadas ao titular pela SCMMN (quando os dados são recolhidos
directamente junto do titular dos dados):
 A identidade e os contactos da SCMMN, responsável pelo tratamento e, se aplicável,
do seu representante;
 As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se
aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
 Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da SCMMN ou de um
terceiro, indicação de tais interesses;
 Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
 Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país
terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência
apropriadas ou adequadas;

 Prazo de conservação dos dados pessoais;
 O direito de solicitar à SCMMN o acesso aos dados pessoais, bem como a sua
rectificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito
à portabilidade dos dados;
 Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar
o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento
efectuado com base no consentimento previamente dado;
 O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
 Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal
ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o
titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de
não fornecer esses dados;
 Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis,
e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as
consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
 No caso de os dados do titular não serem recolhidos directamente pela SCMMN junto
do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é
adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de
tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm
de fontes acessíveis ao público.
 Caso a SCMMN pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para
um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse
tratamento a SCMMN fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer
outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à
informação:
A informação supra-referida é prestada por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela
SCMMN ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da
lei aplicável, a SCMMN não tem a obrigação de prestar ao titular as estas informações
quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela SCMMN a título gratuito.

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A SCMMN garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados
pessoais.
O titular dos dados tem o direito de obter da SCMMN a confirmação de que os dados
pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito
de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
 As finalidades do tratamento dos dados;
 As categorias dos dados pessoais em questão;
 Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou
serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros
ou pertencentes a organizações internacionais;
 O prazo de conservação dos dados pessoais;
 Direito de solicitar à SCMMN a rectificação, o apagamento ou a limitação do
tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
 Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
 Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis
sobre a origem desses dados;
 A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e
informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as
consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
 Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de
dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, a SCMMN fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia
dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias
solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus
dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam
completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de rectificação dos dados, a SCMMN comunica a cada destinatário a quem os dados
tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar
impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCMMN. 

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER
ESQUECIDO”)
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da SCMMN, o apagamento dos seus
dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
 Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua
recolha ou tratamento;
 O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não
existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
 O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem
interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
 Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
 Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma
obrigação jurídica a que a SCMMN esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a SCMMN não tem a obrigação de apagar os dados do titular
na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação
legal a que a SCMMN esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um
direito da SCMMN num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a SCMMN comunica a cada destinatário/entidade a
quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal
comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCMMN.

Quando a SCMMN tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao
abrigo do direito ao apagamento, a SCMMN compromete-se a assegurar as medidas que
forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia
disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento
efectivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para
esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da SCMMN, a limitação do tratamento
dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em
inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu
tratamento no futuro):
 Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à
SCMMN verificar a sua exactidão;
 Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados,
solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
 Se a SCMMN já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses
dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício
ou defesa de um direito num processo judicial;
 Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos
legítimos da SCMMN prevalecem sobre os do titular.
Quando os dados do titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da
conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração,
exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra
pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos
acima referidos será informado pela SCMMN antes de ser anulada a limitação ao
tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a SCMMN comunicará a cada destinatário a
quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se
revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a SCMMN. 

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que
tenha fornecido à SCMMN, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
 O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
e
 O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados
pessoais que sejam gerados pela SCMMN como consequência ou resultado da análise dos
dados objecto de tratamento.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente
entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. 

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua
situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente
no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela SCMMN ou quando o tratamento for
efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram
recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para
fins estatísticos.
A SCMMN cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas
e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades
do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da SCMMN num
processo judicial.
Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização directa
(marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao
tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o
que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização directa. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos
de comercialização directa, a SCMMN cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada
exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que
produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar,
salvo se a decisão:
 For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a
SCMMN;
 For autorizada por legislação a que a SCMMN estiver sujeita; ou
 For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO
TITULAR
O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação,
o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados
mediante contacto com a SCMMN e preenchendo o respectivo formulário.
A SCMMN dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do titular
no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial
complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos,
nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a SCMMN reserva-se o direito de cobrar
custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar
um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a SCMMN compromete-se a
comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do
conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

 Caso a SCMMN tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como
organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados
pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados
pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses
dados, tais como a cifragem;
 Caso a SCMMN tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado
risco para os direitos e liberdades do titular já não é susceptível de se concretizar; ou
 Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a SCMMN.
Nesse caso, a SCMMN fará uma comunicação pública ou tomará uma medida
semelhante através da qual o titular será informado.

C. PARTE FINAL

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A SCMMN reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.
Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no
topo desta página, é também actualizada.

LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do
titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em
Portugal.